Por JuCa
Última atualização em 24/09/2018
Você sabia que destruir um sítio arqueológico é crime? Você sabia que existem leis que protegem o patrimônio arqueológico? Sabia que existem leis que regem como as pesquisas devem ser feitas? Abaixo você confere a lista de documentos legais relacionados ao patrimônio arqueológico brasileiro. Além dos documentos citados abaixo, ainda existem dispositivos legais a nível estadual e municipal, que especificam normas regionais/locais.
A figura abaixo explica de modo simplificado como funciona a hierarquia dos documentos legais. Teoricamente, quanto mais acima da pirâmide maior é o poder do documento sobre os documentos abaixo do mesmo na pirâmide. Ex: Instrução Normativa não altera ou derruba ou revoga uma Portaria ou uma Lei; uma portaria pode alterar/revogar uma Instrução Normativa, mas não uma Lei; uma Lei tem o poder de alterar/revogar Decretos, Portarias, Instruções Normativas, mas nunca altera/revoga a Constituição Federal.
No entanto, existem discussões sobre certos documentos específicos que possuem ou não hierarquia um sobre o outro (desculpem-me, não sou especialista nisso). Este texto explica um pouco sobre isso: Hierarquia das Leis. Os documentos abaixo são alguns dos principais dispositivos legais relacionados ao patrimônio arqueológico (e meio ambiente), e estão apresentados em ordem hierárquica e cronológica. Clique neles para ter acesso.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Constituição Federal, 1988 – Capítulo II – Da União
LEIS
- Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
- LEI N° 3.924, de 26 de julho de 1961 – Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos.
- LEI No 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.
- LEI Nº 13.653, DE 18 DE ABRIL DE 2018 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.
RESOLUÇÕES e PORTARIAS
- RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986 – do IBAMA
- Portaria nº 07, de 01 de dezembro de 1988 – do IPHAN
- Portaria nº 230, de 17 de Dezembro de 2002 – do IPHAN REVOGADA
- Portaria nº 28, de 31 de Janeiro de 2003 – do IPHAN REVOGADA
- Portaria interministerial Nº 60, de 24 de Março de 2015
- Portaria nº 44, de de 19 de Fevereiro de 2016 – do IPHAN
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Portaria Nº 375, de 19 de Setembro de 2018 – do IPHAN
Instruções Normativas
- Instrução Normativa Nº 2, de agosto de 2009 – comentada (pela Sociedade Brasileira de Paleontologia – Sobre cavidades naturais subterrâneas que apresentam testemunhos arqueológicos e paleontológicos
- Instrução Normativa Nº 1, de 25 de março de 2015 – do IPHAN, que revoga as portarias nº 230, de 17 de Dezembro de 2002 e nº 28, de 31 de Janeiro de 2003, mesmo estando abaixo da hierarquia legislativa.
Outras publicações interessantes
- Livro: Patrimônio Arqueológico Brasileiro: Normas de Preservação – Coletânea que apresenta todos os dispositivos legais já publicados até o ano de 2006.
Para saber mais: