Arqueologia e Pré-História

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Legislação Brasileira Relacionada à Arqueologia

Por JuCa

Última atualização em 24/02/2016

Você sabia que destruir um sítio arqueológico é crime? Você sabia que existem leis que protegem o patrimônio arqueológico? Sabia que existem leis que regem como as pesquisas devem ser feitas? Abaixo você confere a lista de documentos legais relacionados ao patrimônio arqueológico brasileiro. Além dos documentos citados abaixo, ainda existem dispositivos legais a nível estadual e municipal, que especificam normas regionais/locais.

A figura abaixo explica de modo simplificado como funciona a hierarquia dos documentos legais. Teoricamente, quanto mais acima da pirâmide maior é o poder do documento sobre os documentos abaixo do mesmo na pirâmide. Ex: Instrução Normativa não altera ou derruba ou revoga uma Portaria ou uma Lei; uma portaria pode alterar/revogar uma Instrução Normativa, mas não uma Lei; uma Lei tem o poder de alterar/revogar Decretos, Portarias, Instruções Normativas, mas nunca altera/revoga a Constituição Federal.

Hierarquia da legislação brasileira

No entanto, existem discussões sobre certos documentos específicos que possuem ou não hierarquia um sobre o outro (desculpem-me, não sou especialista nisso). Este texto explica um pouco sobre isso: Hierarquia das Leis. Os documentos abaixo são alguns dos principais dispositivos legais relacionados ao patrimônio arqueológico (e meio ambiente), e estão apresentados em ordem hierárquica e cronológica. Clique neles para ter acesso.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEIS

RESOLUÇÕES e PORTARIAS

Instruções Normativas

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