Para entender o processo sobre a Regulamentação da Profissão de Arqueólogo (PL 1.119/2015)

por Sociedade de Arqueologia Brasileira (via e-mail)

Nos últimos anos, a SAB tem acompanhado de perto a tramitação do Projeto de Lei sobre a regulamentação da profissão de arqueóloga/o (PL 1.119/2015), que foi finalmente aprovado na última comissão da Câmara dos Deputados no dia 05 de Dezembro. Com isso, uma etapa importante para a regulamentação foi alcançada, o que não teria ocorrido sem o apoio de muitas pessoas e instituições, especialmente nas duas últimas gestões da SAB (2013-2015, presidida por Marcia Bezerra; e 2016-2017, presidida por Flávio Calippo).

O Projeto de Lei “que dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo” (PL 1.119/2015) estava tramitando desde 2014, inicialmente no Senado Federal e posteriormente na Câmara dos Deputados. No Senado, ele foi proposto pela parlamentar Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), sob o nome de PLS 001/2014. Tramitou em caráter terminativo naquela casa, ou seja, sem necessidade de ir à plenário após decisão de comissões. O PLS foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais (23/03/2015), cujo o relator foi o Senador Waldemir Moka (PMDB/MS).

Em Abril de 2015, seguindo o protocolo legislativo, foi encaminhado à Câmara dos Deputados, quando recebeu o nome de PL 1.119/2015. Na Câmara, onde também tramitou em caráter terminativo, passou por duas comissões: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na CTASP foi aprovado por unanimidade, em agosto de 2015, com relatoria da Deputada Flávia Moraes (PDT/GO). Na CCJC, o PL teve uma primeira relatoria do Deputado Marco Tebaldi (PSDB/SC), que a partir de 2016 deixou de ser membro da CCJC. Assim, em 2016, foi designado um novo relator na CCJC, o Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B/MA), que apresentou seu parecer em 31/10/2017.

É importante lembrar que, ao longo deste período, foram realizadas duas Assembleias da SAB (Goiânia 2015 e Teresina 2017) e, em ambas, o PL foi tema de discussão. Nos dois momentos a assembleia decidiu pelo apoio a sua aprovação.

Os trabalhos realizados pelas duas diretorias (Gestão 2013-2015 e Gestão 2016-2017), seguindo as decisões de assembleia, envolveram não apenas a comunicação sobre o andamento do PL nas casas parlamentares, mas um denso e cansativo esforço de construção de parcerias com instituições e parlamentares, acompanhado da regularidade de visitas ao Congresso Nacional para que o PL não fosse esquecido em meio a tantos outros tramitando concomitantemente a ele. O apoio de universidades e outras instituições, alcançado através de associadas e associados em todas as regiões do país, também foi muito importante nesta construção de parcerias, pois demonstrou a força de mobilização de arqueólogas e arqueólogos no Brasil.

A recente aprovação do PL 1.119/2015 na CCJC, ocorrida no dia 05 de Dezembro, é o resultado deste longo processo de batalha pela regulamentação. Como tramita em caráter terminativo, uma vez aprovado nas comissões da Câmara, o PL segue para sanção presidencial, daí a importância emblemática desta aprovação na CCJC.

Para alcançarmos este momento, no entanto, foi preciso um trabalho árduo e muito intenso, especialmente nas semanas anteriores à aprovação. Foi um período de luta e negociações, com diversos setores de governo e da sociedade civil. Através de uma ampla articulação de bastidores, a SAB identificou que havia grupos se posicionando, por meio de mecanismos previstos no Regimento Interno da Câmara e através do apoio de alguns
deputados, para não aprovar a regulamentação da profissão de arqueóloga/o. Em um trabalho conjunto da SAB e do IPHAN, foram realizadas conversas com representantes destes grupos, buscando identificar os pontos de desacordo e as possibilidades de um consenso.

Logo ficou claro que estes grupos não eram necessariamente contrários à regulamentação da profissão da/o arqueóloga/o, mas que, contrário ao entendimento da SAB, entendiam que dois artigos do projeto de regulamentação poderiam impactar diretamente no licenciamento, o que levou a SAB e o IPHAN a estabelecerem uma negociação principalmente com os representantes dos setores da construção civil e dos empreendimentos imobiliários. Neste processo, foi possível construir um acordo em que apenas dois artigos do PL seriam suprimidos, os Artigos 11 e 13, referentes a questões autorais e de relações contratuais (acompanhamento da pesquisa). Esse acordo prevê que essas instituições, a SAB e o IPHAN apoiariam a aprovação do PL na CCJC (sem alterações), e, no momento em que ele fosse submetido à sanção da Presidência da República, solicitassem a aprovação do PL com vetos aos artigos 11 e 13. O acordo inclui também que, se houver interesse da comunidade arqueológica, da SAB e do IPHAN, essas instituições apoiariam, após a publicação da lei, o estabelecimento de novas ações legislativas que objetivem a proposição de novas redações desses artigos.

Para chegar a este acordo, a SAB consultou sua assessoria jurídica para avaliar os impactos desta supressão. De acordo com a assessoria, as questões autorais não serão prejudicadas com a retirada do Artigo 11, uma vez que há uma legislação específica (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), que inclusive oferece uma proteção mais ampla de autoria do que a proposta do Artigo 11. Sobre o Artigo 13, a advogada ressaltou que o Código Civil, Trabalhista, já regulamenta questões contratuais, sendo desnecessário atrelar isto à regulamentação profissional. Além disso, salientou ainda, no que tange as relações e operações específicas da pesquisa arqueológica, que as normativas vigentes do IPHAN já orientam estas questões de modo mais variado e abrangente.

Com isso, o projeto foi aprovado na CCJC, e aguarda agora o envio para sanção presidencial, quando os dois artigos devem ser vetados. Após a sanção presidencial, o PL voltará ao Congresso, que deverá se manifestar apenas a respeito da aprovação ou rejeição dos vetos.

Apesar deste difícil e desgastante processo, a SAB está bastante otimista com a regulamentação, pois conseguimos o apoio de diversos partidos e instituições, além de abrirmos diálogos com pessoas e grupos contrários à regulamentação, demonstrando que regulamentar a profissão de arqueóloga/o será vantajoso para os diversos profissionais e setores envolvidos.

Sendo assim, a diretoria da SAB gostaria de externar seu agradecimento às pessoas e instituições que atenderam as nossas solicitações de apoio ou colaboraram ativamente ao longo desse processo:

À senadora Vanessa Graziotin, que apresentou o projeto de lei; ao Senador Waldemir Moka, à Deputada Flávia Moraes, ao Deputado Rubens Pereira Júnior, ao Deputado Benjamin Maranhão e ao Deputado Rodrigo Pacheco, relatores do projeto e presidentes das Comissões, que apoiaram o projeto com a elaboração de pareceres bem instrumentados e com as escolhas dos momentos adequados à aprovação;

À Deputada Maria do Rosário e aos deputados, Paes Landin, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima e Sérgio Zveiter pelo apoio na CCJC;

À André Luís Corrêa Pinto e à Ruthier de Sousa, secretários, respectivamente, da CTASP e da CCJC, pela orientação, apoio e pela disponibilidade de receber a diretoria da SAB em diversas ocasiões;

À Doutora Zani Cajueiro, da 4º CCR do MPF, que fez, a pedido da então Presidente da SAB, Marcia Bezerra, uma análise legal do projeto, que permitiu à SAB se posicionar e atuar em prol da aprovação do projeto de regulamentação da profissão;

Às/os reitoras/es da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Jaime Arturo Ramires, da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA), Raimunda Nonato Monteiro, da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), Cleuza Maria Sobral Dias, que, de modo semelhante ao Departamento de Arqueologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e ao Instituto Brasileiro de Pesquisas Arqueológicas (IBPA), manifestaram-se, institucionalmente, em cartas direcionadas às deputados e à Presidência da República.

À Presidente do IPHAN, Kátia Bogéa, ao Diretor do DEPAM, Andrey Rosenthal Schlee, e ao Coordenador Nacional de Licenciamento, Roberto Stanchi que, ao longo das últimas votações, estiveram pessoalmente presentes na Câmara manifestando o apoio da instituição e solicitando o empenho de parlamentares em prol da aprovação do PL. À Rosana Najjar e à Danielli Helenco, respectivamente, Diretora e Diretora Substituta do Centro Nacional de Arqueologia durante grande parte da tramitação do projeto no âmbito da CCJC, que empenharam esforços para a produção de dados necessários à elaboração dos pareceres dos relatores.

À Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), suas/eus alunas/os, técnicas/os e professoras/es e, bem como, as/aostécnicas/os do Centro Nacional de Arqueologia, as/os quais estiverem presentes nas reuniões da CCJC em que o PL estava em pauta, explicitando para os parlamentares o apoio da comunidade arqueológica.

Às/aos alunas/os dos diversos cursos de graduação e pós-graduação em Arqueologia, as/aos professoras/es das universidades, públicas e privadas, as/aos profissionais de Arqueologia (atuando de forma independente ou ligadas/os às diferentes instituições e empresas) e a outras/os profissionais da comunidade arqueológica, que enviaram e-mails as/aos parlamentares ou manifestaram-se através das mídias digitais em apoio à aprovação do PL. Dentre esse conjunto, pedimos licença a todas/os para nomear algumas pessoas que se envolveram diretamente nesse processo e responderam ao chamado da gestão da SAB nos momentos mais cruciais desse processo:

Adália Mara Amorim; Alexandre Hering; Ana Paula da Rosa Leal; Anderson Pereira Leite; André Argollo; Andres Zarankin; Antonio Garcia; Bruna Cigaran da Rocha; Bruno Simenov Thome; Camilla Agostini; Christiane Lopes Machado; Cristiane Loriza Dantas; Crisvanete Aquino; Danieli Helenco; Dinoelly Alves; Érica Dourado; Fernanda Libório; Fernanda Tocchetto; Fernando Lopes; Fernando Silva Myashita; Flávio Calippo; Glória Tega; Hamilton Marcelo Morais Lins Junior; João Carlos Moreno de Sousa; João Estevão; Jorge Eremites; Julio Rubin; Lorena Veras; Luciane Zanenga Scherer; Luiz Alberto Silveira da Rosa; Luiz André Gomes; Luiz Coimbra Nunes; Luiz Pacheco; Luiza Carvalho; Marcelo Lins; Marcia Bezerra; Marcus V. G. Comotti; Maria Raquel; Maria Teresa Teixeira de Moura; Mariana Petry Cabral; Nair Harfumi Tanabe Tomiyama; Osvaldo P Silva; Paulo Henrique; Paulo Roberto Gomes Seda; Sabrina Marques; Santiago Ferreira Guimaraes; Sergia Meire da Silva; Sibeli Aparecida Viana; Teo Figueiredo; Thiago Trindade e Vanessa Nunes.

Veja a tramitação do Projeto no Senado:
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115983

Veja a tramitação do Projeto na Câmara:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1203163

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Para saber mais sobre o processo da regulamentação dos profissionais em arqueologia, confira:

• Câmara dos Deputados aprova regulamentação dos profissionais em Arqueologia no Brasil, mas ainda resta a sanção presidencial
• Sobre o atual projeto que regulamenta a profissão de arqueólogo no Brasil

• Notícias sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo

• Senador emite parecer favorável ao projeto de regulamentação do profissional em Arqueologia

• Sobre a atual situação da regulamentação da profissão de arqueólogo

• CTASP Aprova Projeto de Regulamentação da Profissão de Arqueólogo

• Comunicado da SAB sobre Regulamentação da Profissão, PLS 654 e Resolução CONAMA

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